TeleSéries
Operadoras podem cobrar por pontos adicionais
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Mais um vez fica o dito pelo não dito.
As operadoras de televisão paga poderão continuar cobrando de seus assinantes a mensalidade dos pontos extras. A autorização foi dada por meio de uma liminar concedida à Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), na última quarta-feira (25/6), pelo juiz federal substituto da 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Roberto Luís Demo.
A medida será válida até que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclareça os termos dos artigos 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes do Serviço de Televisão por Assinatura, que estabelecem que o ponto extra não deve ser cobrado do assinante.
Apesar de estabelecer que o ponto adicional é um direito “sem ônus” do assinante, os artigos permitem que as operadoras cobrem pela instalação, ativação e manutenção do ponto extra. Muito espertas, elas apenas mudaram o nome da cobrança.
Alguns órgãos de defesa do consumidor reagiram por considerarem a cobrança indevida. Com o impasse, a Anatel suspendeu, temporariamente, o pagamento.
Mas Demo determinou que, enquanto a Anatel não tomar uma decisão definitiva, continuam válidas as regras anteriores, que permitem a cobrança do ponto extra.
Texto publicado originalmente no weblog Poltrona.TV
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E depois eles fazem uma campanha implorando para votar contra o projetinho lá.
O negócio é cancelar tudo e baixar via internet. 🙂
o pior e que com a proibição da cobrança do ponto adicional da NET aqui em casa, veio as combranças de taxa de codificaçao no lugar mais cara que a do antigo ponto adicional, resumindo to pagando mais pela mesma mer..
Já esperava por isto.