06/08/2008, 16:51. Redação TeleSéries
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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) está preparando uma nova mudança no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, e abriu nesta quarta-feira (5/8) nova consulta pública para que as pessoas enviem suas sugestões. É a chance dos consumidores se posicionarem contra a cobrança do ponto adicional de TV paga.

Os editores do extinto site TV Magazine mandaram nesta quarta-feira uma newsletter a seus antigos leitores, com uma sugestão de texto para ser submetido a Anatel. O prazo para envio de sugestões encerra no dia 25 de agosto.

Eles sugerem que as pessoas solicitem mudanças em dois artigos do regulamento. A idéia é pressionar a Anatel para que os pontos adicionais não seja cobrados pelas operadoras de TV por assinatura. A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) tem se manifestado contra a gratuidade e chegou a conseguir liminares na justiça para manter a cobrança.

Como participar – De acordo com o TV Magazine, as pessoas devem acessar a página da Anatel (consulta pública nº29, acesse aqui) e contribuir com os artigos 29 e 30 do regulamento.

Para enviar a contribuição é preciso fazer um cadastro junto a Anatel.

O texto sugerido pelo TV Magazine para o artigo 29 é:

Contribuição:

Incluir os parágrafos:

§ 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto.

§ 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.

Justificativa:

As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.

E no artigo 30:

Contribuição:

Substituir o Artigo 30 para:

A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão:

I – instalação; e

II – reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo.

§ 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento.

§ 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.

Justificativa:

As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.

Saiba mais – No dia 2 de junho entrou em vigor o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. Os artigos 29 e 30, que tratavam da cobrança do ponto extra, provocaram polêmica e não foram cumpridos.

A Anatel acabou suspendendo a eficácia destes artigos, pois não houve entendimento dos conselheiros da Agência sobre a questão. A agência suspendeu a cobrança por um prazo de 60 dias, que no dia 1º de agosto foi prorrogado por mais 60 dias.

As operadoras, no entanto, continuam cobrando pelo ponto adicional, amparadas por liminares obtidas na Justiça.

A nota acima foi redigida com informações da Agência Brasil.